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Programa Bolsa Família Municipal

por Assessoria de Comunicação

16/07/2009 11:53

O que é

Padre Rogério entrega cartão do bolsa família

Padre Rogério entregando cartão do Bolsa Família Municipal

O Programa Bolsa Família Municipal (PBFM) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, instituído pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco em novembro de 2006, por meio da Lei 1571, de 22 de novembro de 2006, para complementar o Programa Bolsa Família Federal. O Bolsa Família Municipal integra as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, que coordena, supervisiona, controla e avalia a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastro único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais do Município. Somente receberá os benefícios do Programa Bolsa Família Municipal a família que não seja beneficiária do Programa Bolsa Família Federal e que seja residente no Município de Ouro Branco há, no mínimo, 03(três) anos. A quem se destina O Bolsa Família Municipal tem como público alvo: - Famílias em situação de extrema pobreza. - Famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0(zero) e 12(doze) anos ou adolescentes com até 15 anos. Benefícios e Contrapartidas Benefícios Às famílias que têm direito ao Bolsa Família Municipal são destinados os seguintes benefícios: - Benefício básico, no valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), concedido às famílias em situação de extrema pobreza, independente da composição e do número de membros do grupo familiar; - Benefício variável, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por criança/adolescente, concedido às famílias pobres e extremamente pobres cuja composição apresente crianças e adolescentes na faixa de 0 a 15 anos sob sua responsabilidade. Condicionalidades
Família cadastrada Bolsa Família

Família cadastrada no Programa Bolsa Família Municipal

As contrapartidas sociais que devem ser cumpridas pelo núcleo familiar para que possam receber o benefício mensal, consistem em uma das estratégias do Programa Bolsa Família Municipal para exercício de direitos sociais, mediante acesso aos serviços de saúde e educação com vistas a propiciar as condições mínimas necessárias para garantir o processo de inclusão social sustentável. - Acompanhar a saúde e o estado nutricional de todos os integrantes da família; - Manter todas as crianças em idade escolar e os adolescentes sob sua responsabilidade matriculados e freqüentando o ensino formal.

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