Prefeitura Municipal de Ouro Branco

Ouro Branco, 19 de agosto de 2017 Atendimento
Você sabia? Que em Ouro Branco tem uma Universidade Federal?
Imprimir Email

Institucional

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

por Assessoria de Comunicação

01/01/2017 08:00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Secretário Interino: Kátia Stelamares Furtado Gomes

E-mail: social@ourobranco.mg.gov.br
Endereço: Praça Sagrados Corações, 200 - Centro
CEP: 36.420-000
Fone: (31) 3938.1060


Art. 60. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:

I – Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à promoção humana e assistência social;

II – supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades sociais que formam a rede portadora de serviços assistenciais no Município;

III – planejar o desenvolvimento de núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão de obra local;

IV – planejar e acompanhar a execução de campanhas educativas sócio-econômico-culturais em conjunto com os demais órgãos governamentais;

V – coordenar e controlar a execução das atividades relativas à assistência social, especialmente às relacionadas com a infância e adolescência e pessoas portadoras de deficiência, buscando a proporção e o desenvolvimento social da população carente;

VI – estabelecer as políticas e os critérios a serem adotados para a prestação da Assistência Social;

VII – exercer o poder normativo no âmbito de sua Secretaria bem como coordenar as atividades da mesma;

VIII – elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Divisão de Controle Interno das informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

IX – coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

X – analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e propor aspectos necessários;

XI – assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;

XII – participar das reuniões do Secretariado;

XIII – atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

XIV – apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

XV – acompanhar os processos de compras da pasta atestando a entrega do material ou a prestação de serviços e a liquidação das notas de empenho;

XVI – executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

XVII – assegurar o repasse de informações à Divisão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;

XVIII – executar, de acordo com as diretrizes fixadas, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e os procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

XIX – emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XX – promover o constante aprimoramento dos programas de geração de trabalho emprego e renda contribuindo para a crescente oferta de postos de trabalho no município;

XXI – articular-se com órgãos regionais, estaduais e federais visando à promoção de ações que possibilitem à geração de trabalho emprego e renda;

XXII – articular-se com instituições e organizações envolvidas nos Programas de Qualificação Social e Profissional, visando à integração de suas ações;

XXIII – propor e apoiar programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de geração de trabalho emprego e renda e de promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do município.

XXV – manter e coordenar as atividades de relacionamento, realização de convênios e participações juntos às entidades afins;

XXXVI – Implementar os mecanismos e instrumentos de gestão e monitoramento da política municipal Assistência Social: O Conselho Municipal, as Conferências Municipais, o Fundo Municipal;

XXXVII – apoiar as entidades do município que trabalham com recolhimento, triagem e comercialização dos resíduos recicláveis como alternativa de trabalho e renda;

XXI – realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

 

Da Divisão de Políticas sobre Drogas

 

Art. 61. A Divisão de Políticas sobre Drogas compete:

I - assessorar e assistir o Secretário de Desenvolvimento Social, no âmbito de sua competência;

II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

III - propor a atualização da Política Municipal sobre Drogas, na esfera de sua competência;

IV - consolidar as propostas de atualização da Política Municipal sobre Drogas;

V - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Municipal sobre Drogas e acompanhar a sua execução;

VI - atuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso II;

VII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência;

VIII - propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II;

IX - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Social.

 

Da Coordenadoria dos Fundos Municipais

 

Art. 62. À Coordenadoria dos Fundos Municipais compete:

I – Acompanhamento da gestão, co-financiamento e execução de serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza;

II– realizar o planejamento orçamentário e financeiro

III – realizar programação financeira e fluxo de caixa;

IV – realizar execução orçamentária, financeira e contábil;

V – realizar o monitoramento, avaliação e controle da execução financeira dos fundos;

VI – realizar a prestação de contas ao Conselho em relatórios de fácil compreensão;

VII – prestar contas ao MDS e ao Estado por meio dos instrumentos disponibilizados pelo sistema;

VIII – disponibilizar à administração as informações necessárias sobre a execução dos fundos municipais

IX – manter os controles necessários sobre os convênios e contratos referentes a recursos oriundos dos fundos municipais;

X – manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga do Fundo;

XI – preparar relatórios de acompanhamento dos projetos em desenvolvimento realizados com recursos dos fundos para serem submetidas ao Gestor;

XII – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;

XIII – apresentar ao Gestor a análise e a avaliação de situação econômico-financeira dos fundos municipais detectada nas demonstrações mencionadas;

XIV – realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

 

Da Divisão de Proteção Social

 

Art. 63. À Divisão de Proteção Social compete:

I – Coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Municipal de Assistência Social, em conjunto com outras esferas de governos, municípios e entidades privadas;

II – promover a normatização da Política Municipal de Assistência Social;

III – coordenar a implementação das ações estratégicas da Política Municipal de Assistência Social;

IV – promover e definir a capacitação de conselheiros, gerentes, gestores e técnicos envolvidos com as políticas implementadas e coordenadas pelo Município;

V – promover estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normatização das políticas sociais;

VI – coordenar a implantação de sistema descentralizado e participativo de assistência social, no que se refere à elaboração dos planos de ação municipais e estaduais;

VII – promover o desenvolvimento de sistema de avaliação de políticas sociais com vistas a subsidiar o processo decisório no tocante às políticas públicas implementadas ou coordenadas por este Ministério;

VIII – realizar o mapeamento e o cadastramento das políticas sociais existentes;

IX – promover estudos de diagnósticos sociais e apoiar o desenvolvimento de novas políticas sociais do governo;

X – coordenar a elaboração de diagnóstico específicos da área social;

XI – promover a capacitação técnica dos gestores municipais da assistência social;

XII – promover estudos e pesquisas para a implementação de programas e projetos relativos à assistência social;

XIII – promover a avaliação de programas e projetos da Política Municipal de Assistência Social;

XIV – estimular a implementação de planos, programas e projetos locais inovadores de impacto para o desenvolvimento das políticas sociais;

  XV – coordenar o desenvolvimento da rede de assistência social;

 XVI – monitorar e acompanhar indicadores voltados para aferição dos resultados dos programas e projetos de capacitação implementados.

  XVII – promover a avaliação institucional e de impacto socioeconômico de programas sociais;

  XVIII – sistematizar e disseminar estudos e informações das avaliações de programas sociais;

  XIX – manter os cadastros de famílias atendidas por programas sociais municipais, estaduais ou federais;

  XX – desenvolver mecanismos descentralizados de atualização dos cadastros;

  XXI – disponibilizar os dados do cadastro para todos os programas sociais dos governos federal e estadual;

  XXII – desenvolver novas tecnologias de focalização para programas sociais;

  XXIII – realizar o mapeamento e o cadastramento de todas as fontes de dados sociais, disseminando a informação para entidades governamentais e não governamentais;

 XXIV – elaborar as diretrizes de ação e estratégias de implantação de novos serviços socioeducativos e sociofamiliares na função

  XXV – promover a articulação intra, intergovernamental e intersetorial necessárias à compatibilização das políticas, planos, programas e projetos relativos às políticas de assistência social;

  XXVI – promover a articulação das políticas de assistência social do governo municipal com as diversas esferas de governo, setor privado e organizações não governamentais com vistas à compatibilizar políticas e otimizar a alocação de recursos;

 XXVII – promover a articulação com organismos internacionais;

 XXVIII – propor e promover mecanismos de participação e controle social das ações de assistência social;

 XXIX – promover a articulação institucional para o aperfeiçoamento dos mecanismos de descentralização das políticas de assistência social;

 XXX – identificar oportunidades de integração de ações e programas desenvolvidos pelo Município de Ouro Branco, pelos demais órgãos federais e pelo Estado de Minas Gerais;

XXXI – planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial da assistência social;

XXXII – estabelecer critérios técnicos e padrões de qualidade para o estabelecimento de parcerias, mediante convênio e financiamento de entidades sociais que desenvolvam programas socioeducativos e sociofamiliares na função de proteção social básica e especial;

XXXIII – implementar os núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão-de-obra local;

XXXIV – fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas pelo Município;

XXXV – desenvolver atividades conjuntas com as Secretarias Municipais visando à melhoria da prestação de serviços de saúde e de saneamento, através de ações educativas, instalação de unidades hidráulico-sanitário em domicílios, noções de condicionamento de resíduos (lixo), dentro de um programa integrado de educação sanitária;

XXXVI – acompanhar as entidades de assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XXXVII – representar a Secretaria Municipal Social nas reuniões e ações relacionadas à área da infância e adolescência;

XXXVIII – contribuir para a formulação do plano de ação do governo, propondo programas setoriais de sua competência;

XXXIX – desenvolver outras atividades afins.

 

Da Coordenadoria do CRAS

 

Art. 64. À Coordenadoria do CRAS compete:

I – Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;

II – articular com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas sociais;

III – coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

IV – definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

V – definir com os profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

VI – definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido;

VII – monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados;

VIII – acompanhar e avaliar o atendimento na rede social;

IX – realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados;

X – mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS;

XI – promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa á cobertura da demanda existente no território, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência social e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados;

XII – orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislações, quanto a:

a)       Inscrição no conselho municipal de assistência social e demais conselhos, de acordo com a atividade desenvolvida;

b)       Qualidade dos serviços;

c)        Critérios de acesso;

d)       Fontes de financiamento;

e)       Legislação, normas e procedimentos para a concessão de atestado de registro e de certificado de entidades beneficentes de assistência social;

XIII – promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território;

XIV – elaborar planos de ação;

XV – participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;

XVI – alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e dos atendimentos realizados;

XVII – monitorar os serviços prestados ás famílias, com avaliação de resultado e impacto;

XVIII – desenvolver outras atividades afins.

 

Coordenadoria do CREAS

 

Art. 65. À Coordenadoria do CREAS compete:

I – Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;

II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

III – participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

IV – subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;

V – coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;

VI – coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência

VII – coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

VIII – definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

IX – discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

X – definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;

XI – coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;

XII – coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;

XIII – coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

XIV – coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XV – contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;

XVI – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;

XVII – identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento

XVIII – desenvolver outras atividades afins.

 

Da Coordenadoria do Cadastro Único

 

Art. 66. À Coordenadoria do Cadastro Único compete:

I – Coordenar, implementar, acompanhar e controlar todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das ações do Cadastro Único no seu município;

II – coordenar a equipe e as atividades a serem desenvolvidas;

III – definição de estratégias de ação

IV – desenvolver mecanismos descentralizados de atualização de cadastros;

V – disponibilizar os dados do cadastro para todos os programas sociais dos governos federal e estadual;

VI – promover a articulação intra, intergovernamental e intersetorial necessárias à compatibilização das políticas, planos, programas e projetos relativos às políticas de assistência social;

VII – assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o Estado para implementação do Bolsa Família e Cadastro Único.

VIII – coordenar a relação entre secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa família e a verificação de condicionalidades;

IX – coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o programa Bolsa Família nos municípios;

X – assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instancia de Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do programa na comunidade;

XI – coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados ao próprio governo, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiarias do Bolsa Família;

XII – desenvolver outras atividades afins.

 

Da Divisão de promoção do Trabalho, Emprego e Renda

 

Art. 67. À Divisão de Promoção do Trabalho, Emprego e Renda compete:

I – Contribuir para a elevação da qualidade de vida e inclusão social dos munícipes, através de políticas públicas e estratégias voltadas para a geração de trabalho e emprego;

II – formular projetos e propostas que possibilitem a obtenção de recursos para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário;

III – otimizar o funcionamento do SINE – Sistema Nacional de Emprego, ampliando a chances de acesso do trabalhador ao mercado de trabalho;

IV – apoiar as entidades de classe e sindicados na luta pelos direitos dos trabalhadores;

V – realizar pesquisas e diagnósticos sobre potencialidades a serem exploradas para geração de trabalho, emprego e renda no município;

VI – realizar estudos/levantamentos que ofereçam subsídios para o planejamento de ações que visem aumentar as possibilidades de absorção da mão de obra local e regional;

VII – incentivar e apoiar as empresas locais, e temporárias buscando fazer com que elas absorvam o maior número possível de trabalhadores do município e região;

VIII – estimular a inclusão de jovens aprendizes e mulheres no mercado de trabalho;

IX – desenvolver ações de capacitação/qualificação profissional em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;

X – apoiar e estimular ações de economia solidária no município, como forma alternativa de geração de trabalho, emprego e renda aos cidadãos;

XI – exercer outras atividades correlatas.

 

Da Divisão de Direitos Humanos e Mobilização

 

Art. 68 - A Divisãode Direitos Humanos e Mobilizaçãotem as seguintes funções:

I – Coordenar os programas de orientação, proteção e desenvolvimento social aos cidadãos, assim como os programas executivos relativos aos idosos, às pessoas portadores de deficiência, às questões de combate à desigualdade de gênero e etnia, e demais populações ou grupos sociais em situação de risco ou desvantagem social;

II – promover e coordenar convênios, contratos, acordos e outros documentos com entidades privadas, assistenciais, órgãos estaduais e federais, visando a melhoria dos serviços prestados relacionados à defesa dos direitos humanos no Município;

III – promover e coordenar estudos e desenvolver pesquisas, objetivando o aprimoramento de atividades que digam respeito à ação comunitária;

IV – acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação na Câmara Municipal;

V – auxiliar diretamente o titular da unidade a qual esteja vinculado em todas as suas atribuições e competências, assim como coordenar os serviços de rotina administrativa do setor, acompanhando e avaliando o desempenho das atribuições das unidades administrativas;

VI – coordenar ou participar, conforme a área de atuação, as audiências públicas e fóruns de discussão e elaboração de propostas e projetos de políticas públicas na área de atuação;

VII – coordenar as ações de promoção e defesa do direito à memória e à verdade;

VIII – receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos;

IX – coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violação de direitos humanos, sobretudo os que afetam grupos sociais vulneráveis;

X – coordenar e manter atualizado arquivo da documentação e banco de dados informatizado acerca das manifestações recebidas;

XI – atuar diretamente nos casos de denúncias de violações de direitos humanos, assim como na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com os demais entes federados e com organizações da sociedade;

XII – solicitar diretamente aos órgãos e instituições governamentais informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, nos casos em que houver indícios ou suspeita de violação dos direitos humanos; e

XIII – coordenar e supervisionar a elaboração dos planos de ação anuais para a implementação e monitoramento do PMDH – Plano Municipal de Direitos Humanos, com definição de prazos, metas, responsáveis e orçamento para as ações;

XIV – atuar nas atividades relacionadas à promoção de ampla divulgação do PMDH em todo o território;

XV – desenvolver articulações com órgãos governamentais e não governamentais, visando à implementação da política de promoção e defesa dos direitos humanos, no que compete à Secretaria;

XVI – coordenar e articular as relações da Secretaria com o Poder Judiciário;

XVII – supervisionar e acompanhar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, em estreita articulação com o órgão responsável pela execução, conforme determinado em legislação específica;

XVIII – assegurar os recursos de logística necessários ao funcionamento do setor;

XIX – prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento dos órgãos colegiados da estrutura da Secretaria;

XX – articular as condições gerais que orientam a elaboração de propostas orçamentárias, programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria, na área de atuação;

XXI – coordenar as ações de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, em articulação com os demais órgãos da administração pública, o Ministério Público, os Poderes Judiciário e Legislativo, e as organizações da sociedade civil;

XXII – promover iniciativas de parceria e articulação institucional que visem à garantia dos direitos da população idosa;

XXIII –promover iniciativas de parceria e articulação institucional que visem à garantia dos direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT;

XXIV – coordenar as ações de implementação, monitoramento e aperfeiçoamento dos Centros de Referência em Direitos Humanos, LGBT, idosos e centros de atendimento às vítimas;

XXV – coordenar as ações de fortalecimento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;

XXVI – fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e parceiros na execução das ações de defesa dos direitos humanos, conforme as competências do setor;

XXVII – fomentar e apoiar a formação de conselhos, movimentos sociais, e grêmios visando fortalecer a participação popular na política municipal

XXVIII – coordenar, orientar, acompanhar e integrar as ações para a promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

XXIX – desenvolver articulações com órgãos governamentais e não governamentais, visando à implementação da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XXX – realizar o levantamento de dados sociais para o terceiro setor;

XXXI – articular as relações com as organizações da sociedade civil, inclusive conselhos, fóruns e associações, de modo a favorecer a compatibilização de políticas, planos, programas e projetos relativos às políticas sociais;

XXXII – articular as políticas sociais implementadas às ações desenvolvidas pela sociedade civil, com vistas a otimizar a alocação de recursos e gerar maiores benefícios aos cidadãos;

XXXIII – propor e coordenar a execução de cursos de formação profissional para jovens e adultos em risco pessoal e social assistidos, integrantes de programas, projetos, serviços e benefícios da política Municipal de Assistência social; e

XXXIV – desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Da Coordenadoria da Casa dos Conselhos

 

Art.69. À Coordenadoria da Casa dos Conselhos compete:

I – Articular as ações de mobilização social aos projetos institucionais em torno da organização, participação e realização de Fóruns, Movimentos, Campanhas, Conferências, Redes e outros espaços;

II – fortalecer as entidades não-governamentais do município através de parcerias e criação de um sistema de articulação entre o governo e as entidades;

III – oportunizar a socialização das experiências e conhecimentos entre as entidades;

IV – fortalecer a Cidadania pela prática do exercício da corresponsabilidade;

VI – criar mecanismos de operacionalização dos conselhos, fortalecendo-os através de apoio técnico e administrativo;

VII – desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.



Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página