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Institucional

Lei nº 2.179 REFIS 2017

por Assessoria de Comunicação

12/04/2017 17:52

Refis

Lei nº 2.179, de 24 de março de 2017 que autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como Refis-Ouro Branco 2017, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, e dá outras providências. 

Confira texto completo da Lei abaixo no download. 



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